HC 663641 - DECISAO

HC 663641 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão fundamentada que decretou prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da apreensão de grande quantidade de droga (30 kg), do modus operandi e de indícios de atuação de organização criminosa, e por entender que medidas cautelares alternativas não seriam eficazes, não se justificando a liberdade provisória neste momento.

Parties
Paciente: VILSON JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

VILSON JOSÉ DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão fundamentada que decretou prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da apreensão de grande quantidade de droga (30 kg), do modus operandi e de indícios de atuação de organização criminosa, e por entender que medidas cautelares alternativas não seriam eficazes, não se justificando a liberdade provisória neste momento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se. Intime-se.