HC 627722 - DECISAO

HC 627722 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (reincidência específica, atos infracionais anteriores, apreensão de dinheiro e celulares) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões de prova e eventual desclassificação da conduta.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BITENCOURT VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ROBERTO BITENCOURT VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação da conduta
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (reincidência específica, atos infracionais anteriores, apreensão de dinheiro e celulares) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar questões de prova e eventual desclassificação da conduta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.