HC 647517 - DECISAO

HC 647517 - DECISAO

Considerando o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (HC 186.421/SC) e da Quinta Turma do STJ de que a Lei 13.964/2019 vedou a imposição de prisão preventiva pelo juiz de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, reconheceu‑se a nulidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante do paciente; assim, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso, verifica‑se flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, especialmente diante da manifestação ministerial favorável à liberdade provisória.

Parties
Paciente: LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Sistema Acusatório

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (HC 186.421/SC) e da Quinta Turma do STJ de que a Lei 13.964/2019 vedou a imposição de prisão preventiva pelo juiz de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, reconheceu‑se a nulidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante do paciente; assim, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso, verifica‑se flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, especialmente diante da manifestação ministerial favorável à liberdade provisória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso