RHC 130998 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso porque o conjunto probatório e os fundamentos constantes no acórdão do Tribunal de origem demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas, utensílios, elevadas quantias em dinheiro e indicativo de atuação em organização criminosa), justificando a prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas; a questão relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi enfrentada pelo tribunal a quo e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL HENRIQUE VELANI; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VELANI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação do CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o conjunto probatório e os fundamentos constantes no acórdão do Tribunal de origem demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas, utensílios, elevadas quantias em dinheiro e indicativo de atuação em organização criminosa), justificando a prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas; a questão relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi enfrentada pelo tribunal a quo e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.