RHC 143291 - DECISAO

RHC 143291 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (Ação Penal n. 1504923-04.2020.8.26.0322), com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Recorrente: EDERSON MARTINS PORTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDERSON MARTINS PORTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (Ação Penal n. 1504923-04.2020.8.26.0322), com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.