HC 631459 - DECISAO

Parties: Paciente: NEILTON KOAK; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Medidas Cautelares Alternativas Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

NEILTON KOAK

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 existência insuficiente de indícios para imposição de prisão cautelar
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas