HC 664118 - DECISAO

HC 664118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (auto de exibição e apreensão, estado de flagrância na granja do paciente), na necessidade de garantia da ordem pública ante a quantidade de drogas apreendidas e o apontamento do paciente como gerente do tráfico, bem como a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme Recomendação CNJ nº 62/2020; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Jurisprudência Consolidada
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo +5 more

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Parties

HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (auto de exibição e apreensão, estado de flagrância na granja do paciente), na necessidade de garantia da ordem pública ante a quantidade de drogas apreendidas e o apontamento do paciente como gerente do tráfico, bem como a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela pandemia conforme Recomendação CNJ nº 62/2020; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.