HC 657569 - DECISAO

HC 657569 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia supor apreciação de questões não enfrentadas pela instância de origem (o que configuraria substituição de recurso ordinário) e porque, quanto à prisão preventiva, o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com indicação de indícios de autoria, prova da materialidade, antecedentes e risco de reiteração delitiva; ademais não se demonstrou excesso de prazo atribuível ao juízo, tendo o processo tramitado normalmente e a prisão sido revista periodicamente, e não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Furto Qualificado, Proporcionalidade Da Medida, Insignificância, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Furto Qualificado Proporcionalidade Da Medida +2 more

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia supor apreciação de questões não enfrentadas pela instância de origem (o que configuraria substituição de recurso ordinário) e porque, quanto à prisão preventiva, o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com indicação de indícios de autoria, prova da materialidade, antecedentes e risco de reiteração delitiva; ademais não se demonstrou excesso de prazo atribuível ao juízo, tendo o processo tramitado normalmente e a prisão sido revista periodicamente, e não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.