RHC 140248 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: houve descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e apreensão de 780g de maconha, elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; não há exigência de prévia intimação da defesa nos termos do art. 282, §4º, do CPP; e a alegação relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada pela instância originária, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: WILAMES SANTOS ROMÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILAMES SANTOS ROMÃO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: houve descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e apreensão de 780g de maconha, elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; não há exigência de prévia intimação da defesa nos termos do art. 282, §4º, do CPP; e a alegação relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada pela instância originária, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus