HC 601072 - ACORDAO

HC 601072 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, após exame sumário, concluiu-se não estar configurado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (função de gerente operador, controle de estoque e distribuição, recebimento de valores, reincidência), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não demonstrada vulnerabilidade de saúde ou deficiência estrutural do presídio que autorizassem a substituição da custódia em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: ALECSANDRO ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, COVID 19 E Condições Carcerárias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares COVID 19 E Condições Carcerárias

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Parties

ALECSANDRO ROBERTO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, após exame sumário, concluiu-se não estar configurado constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (função de gerente operador, controle de estoque e distribuição, recebimento de valores, reincidência), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não demonstrada vulnerabilidade de saúde ou deficiência estrutural do presídio que autorizassem a substituição da custódia em razão da COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido