RHC 144065 - DECISAO

RHC 144065 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos concretos dos autos: materialidade (apreensão de cocaína, 22,61 g), indícios suficientes de autoria, e elementos da vida pregressa do paciente (condenação por furto e vários inquéritos por posse de drogas) que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo tribunal a quo (cerceamento, provas de autoria, alegações relativas à pandemia) não foram objeto de decisão anterior, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO ARNOLD GUTH; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALESSANDRO ARNOLD GUTH

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos concretos dos autos: materialidade (apreensão de cocaína, 22,61 g), indícios suficientes de autoria, e elementos da vida pregressa do paciente (condenação por furto e vários inquéritos por posse de drogas) que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo tribunal a quo (cerceamento, provas de autoria, alegações relativas à pandemia) não foram objeto de decisão anterior, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.