RHC 145621 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (interceptações telefônicas, apreensões, compra de grande número de pássaros e anotações) que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, indicam habitualidade e especialização no tráfico de animais, apresentam risco concreto à ordem pública e à saúde pública e evidenciam a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de não comportarem a aplicação da Recomendação 62/CNJ ao caso específico; assim, a custódia cautelar se ajusta aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE JANNUZZI ANDRIOLLI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Animais, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Animais Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE JANNUZZI ANDRIOLLI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos que demonstrem organização criminosa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (interceptações telefônicas, apreensões, compra de grande número de pássaros e anotações) que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, indicam habitualidade e especialização no tráfico de animais, apresentam risco concreto à ordem pública e à saúde pública e evidenciam a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de não comportarem a aplicação da Recomendação 62/CNJ ao caso específico; assim, a custódia cautelar se ajusta aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.