HC 647989 - ACORDAO

HC 647989 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque: a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário próprio e reiterou pedido já apreciado sem fatos novos, a apreciação de matéria não apreciada pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância, não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e é vedado o reexame de matéria fático‑probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO VAZ PERES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração De Pedido Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCOS ANTÔNIO VAZ PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 reiteração de pedido sem fato novo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque: a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário próprio e reiterou pedido já apreciado sem fatos novos, a apreciação de matéria não apreciada pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância, não foi demonstrada ilegalidade manifesta nem impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e é vedado o reexame de matéria fático‑probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • não conhecer do pedido