HC 651478 - ACORDAO

HC 651478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos, evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela apreensão de 240g de cocaína, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela periculosidade, não sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas conforme jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante / Paciente: FOLVELAYNE MAGALHÃES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Como Fundamento

Case Brief

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Parties

FOLVELAYNE MAGALHÃES DE FREITAS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos, evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela apreensão de 240g de cocaína, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela periculosidade, não sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas conforme jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva da paciente.