HC 602044 - ACORDAO

HC 602044 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e, na análise do mérito restrito, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos sem inovar, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ROGERIO DUQUE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado

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Parties

ROGERIO DUQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e, na análise do mérito restrito, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos sem inovar, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.