RHC 145812 - ACORDAO

RHC 145812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi considerada legítima: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, com demonstração da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente pelo modus operandi e pela grande quantidade de droga (150 kg, 80 kg vinculados ao agravante), bem como contemporaneidade e insuficiência de medidas alternativas para proteção da ordem pública.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE BELLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colegialidade, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Prisão Preventiva Colegialidade Contemporaneidade Gravidade Concreta Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BELLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Relator para decisão monocrática e alegada violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi considerada legítima: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, com demonstração da materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente pelo modus operandi e pela grande quantidade de droga (150 kg, 80 kg vinculados ao agravante), bem como contemporaneidade e insuficiência de medidas alternativas para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do paciente.