RHC 139864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (a) muitas das alegações (impropriedade de tipificação, negativa de autoria, desproporcionalidade da prisão, condições pessoais favoráveis) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame originário pelo STJ por supressão de instância; e (b) quanto à prisão preventiva, o Tribunal a quo fundamentou a custódia com base na materialidade, indícios de autoria, violência com emprego de faca, antecedentes e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, circunstância que torna inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Medida, Roubo, Fatos Novos Ou Contemporâneos
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Desproporcionalidade Da Medida Roubo Fatos Novos Ou Contemporâneos

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Parties

CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (a) muitas das alegações (impropriedade de tipificação, negativa de autoria, desproporcionalidade da prisão, condições pessoais favoráveis) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame originário pelo STJ por supressão de instância; e (b) quanto à prisão preventiva, o Tribunal a quo fundamentou a custódia com base na materialidade, indícios de autoria, violência com emprego de faca, antecedentes e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, circunstância que torna inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva