HC 660828 - ACORDAO

HC 660828 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não há comprovação nos autos da impetração de habeas corpus na instância originária, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: GEISA BRUNA DA SILVA CAMARGO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1507820-59.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Supressão De Instância Fungibilidade Recursal Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEISA BRUNA DA SILVA CAMARGO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1507820-59.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não há comprovação nos autos da impetração de habeas corpus na instância originária, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental