RHC 142764 - ACORDAO

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A superveniência de sentença condenatória prejudica a tese de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício; de todo modo, as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade da carga, antecedentes, inquéritos e ações penais), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis por periculosidade social e reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: Israel Ruzzene; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contrabando De Cigarros, Superveniência De Sentença E Prejudicialidade, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva De Ofício, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contrabando De Cigarros Superveniência De Sentença E Prejudicialidade Periculosidade Social Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

Israel Ruzzene

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado
  2. 2 prejudicialidade da arguição de nulidade em face da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória prejudica a tese de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício; de todo modo, as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade da carga, antecedentes, inquéritos e ações penais), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis por periculosidade social e reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da prisão preventiva