HC 660024 - ACORDAO
Não se verifica ilegalidade patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada ao apontar que, em juízo perfunctório, estavam presentes os requisitos legais para a custódia preventiva, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JAMISON SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
JAMISON SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus Originário
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 avaliação de provas em juízo perfunctório
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar foi devidamente fundamentada ao apontar que, em juízo perfunctório, estavam presentes os requisitos legais para a custódia preventiva, de modo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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