HC 664271 - DECISAO

HC 664271 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não lhe compete conhecer de pedido contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário no caso.

Parties
Paciente: HELEN CASSIA DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HELEN CASSIA DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não lhe compete conhecer de pedido contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal