HC 663876 - DECISAO

HC 663876 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a impetrante não juntou peças essenciais (acórdão do TJSP e decisão de primeira instância), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Documental Pré Constituída

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Parties

JOÃO VITOR CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 legitimidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de prova documental pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a impetrante não juntou peças essenciais (acórdão do TJSP e decisão de primeira instância), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.