HC 664109 - DECISAO

HC 664109 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ por força da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Pela COVID 19, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Risco De Contágio Pela COVID 19 Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO HENRIQUE SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 risco de propagação da COVID-19 em sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ por força da Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.