RHC 144390 - DECISAO

RHC 144390 - DECISAO

Embora comprovada a materialidade e indicativos de autoria (apreensão de substância entorpecente e apetrechos), o acórdão concluiu que, nas particularidades do caso e em caráter excepcional (considerando também o contexto da pandemia), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para substituir a prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE FERNANDES E SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PABLO HENRIQUE FERNANDES E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora comprovada a materialidade e indicativos de autoria (apreensão de substância entorpecente e apetrechos), o acórdão concluiu que, nas particularidades do caso e em caráter excepcional (considerando também o contexto da pandemia), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para substituir a prisão preventiva, devendo esta ser revogada e substituída por medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • publique-se; intime-se o Ministério Público e as partes