RHC 143666 - DECISAO

RHC 143666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 642.688/AC; nesses termos, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e o entendimento sobre reiteração previsto no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: SERGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita Por Alegada Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Por Alegada Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

SERGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissível Reiteração

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 validade de provas ante alegação de violação de domicílio
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 642.688/AC; nesses termos, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e o entendimento sobre reiteração previsto no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.