RHC 146794 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à extensão dos efeitos da medida cautelar alternativa concedida ao corréu não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Pará; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, além de haver ausência de interesse recursal pela reiteração de atos já denegados.
- Parties
- Recorrente: Thiago Santana da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Thiago Santana da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na segregação cautelar
- 2 extensão dos efeitos de medida cautelar alternativa deferida a corréu
- 3 impossibilidade de análise pelo STJ de questão não decidida pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a questão relativa à extensão dos efeitos da medida cautelar alternativa concedida ao corréu não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Pará; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, além de haver ausência de interesse recursal pela reiteração de atos já denegados.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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