HC 623382 - DECISAO

HC 623382 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é gestante e mãe de menores que dependem de seus cuidados, havendo laudo psicológico que indica necessidade de sua presença; tais fatores, à luz dos artigos 318 e seguintes do CPP, da Recomendação n. 62 do CNJ e da jurisprudência do STF e STJ, justificam a substituição da prisão preventiva por domiciliar em face da proteção da saúde física e emocional dos menores e do feto, superando a justificativa da garantia da ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: Joice Clarice Pflanzer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direitos Da Gestante, Proteção De Menores, Pandemia COVID 19
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direitos Da Gestante Proteção De Menores Pandemia COVID 19

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Parties

Joice Clarice Pflanzer

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante e mãe de menores
  3. 3 proteção da saúde física e emocional de menores e do feto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é gestante e mãe de menores que dependem de seus cuidados, havendo laudo psicológico que indica necessidade de sua presença; tais fatores, à luz dos artigos 318 e seguintes do CPP, da Recomendação n. 62 do CNJ e da jurisprudência do STF e STJ, justificam a substituição da prisão preventiva por domiciliar em face da proteção da saúde física e emocional dos menores e do feto, superando a justificativa da garantia da ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Magistrado singular deverá fixar as condições da prisão domiciliar