RHC 134475 - DECISAO

RHC 134475 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos concretos (anotações criminais, condenação anterior e risco à ordem pública), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo diante da conjuntura processual e das diligências necessárias; as medidas do art. 319 do CPP foram entendidas insuficientes; e não houve prova de que o paciente é o único responsável pelo menor para autorizar prisão domiciliar, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa Prisão Domiciliar

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Parties

MARCIO DA SILVA ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corréus
  2. 2 Preservação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em elementos concretos (anotações criminais, condenação anterior e risco à ordem pública), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo diante da conjuntura processual e das diligências necessárias; as medidas do art. 319 do CPP foram entendidas insuficientes; e não houve prova de que o paciente é o único responsável pelo menor para autorizar prisão domiciliar, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ordem denegada