HC 659228 - DECISAO

HC 659228 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa armada, quantidade expressiva de drogas e presença de armas) e não houve comprovação de vulnerabilidade para aplicação da Recomendação n. 62/2020; a revisão nonagesimal do art. 316/CPP não é peremptória e o encerramento da instrução autoriza aplicação da Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: Daniel Batista da Silva Rocha; Impetrado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 52/stj, Lei N. 13.964/2019, Art. 316 Do CPP
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Parties

Daniel Batista da Silva Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 reanálise periódica do decreto preventivo nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa armada, quantidade expressiva de drogas e presença de armas) e não houve comprovação de vulnerabilidade para aplicação da Recomendação n. 62/2020; a revisão nonagesimal do art. 316/CPP não é peremptória e o encerramento da instrução autoriza aplicação da Súmula 52/STJ quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.