RHC 135936 - DECISAO

RHC 135936 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5171991.76.2020.8.09.0051, que negou ao recorrente o direito de apelar em liberdade, esgotando a pretensão do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF firma que a eventual inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Denunciado: Johnatha Miranda de Oliveira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Perda Do Objeto, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Perda Do Objeto Roubo Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Johnatha Miranda de Oliveira

Recorrente / Denunciado

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a pretensão do habeas corpus
  3. 3 se a inobservância do prazo de 90 dias implica revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 5171991.76.2020.8.09.0051, que negou ao recorrente o direito de apelar em liberdade, esgotando a pretensão do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF firma que a eventual inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.