HC 660153 - DECISAO

HC 660153 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem justificou a demora pela complexidade do feito e pluralidade de investigados, estando a instrução próxima do término (fase de alegações finais); ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus sem supressão de instância. Assim, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: AYESKA NAYURI ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Favorecimento Real +2 more

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Parties

AYESKA NAYURI ALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem justificou a demora pela complexidade do feito e pluralidade de investigados, estando a instrução próxima do término (fase de alegações finais); ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus sem supressão de instância. Assim, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.