HC 651903 - DECISAO

HC 651903 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; os autos apresentam regular andamento, há pluralidade de réus e patronos, diligências e notificações pendentes, e a pandemia configurou motivo de força maior para alargamento de prazos, de modo que não houve excesso de prazo na formação da culpa no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FREIRE DE LIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

ALEXANDRE FREIRE DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; os autos apresentam regular andamento, há pluralidade de réus e patronos, diligências e notificações pendentes, e a pandemia configurou motivo de força maior para alargamento de prazos, de modo que não houve excesso de prazo na formação da culpa no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.