HC 664374 - DECISAO

HC 664374 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com as peças processuais indispensáveis (acórdão que manteve a prisão preventiva e a sentença condenatória), impossibilitando a verificação de constrangimento ilegal; tal exigência encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por falta de documentos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Falta De Documentos, Lei De Drogas, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissão Por Falta De Documentos Lei De Drogas Recurso De Apelação

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Parties

FABIANO SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias pelo órgão decretante
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal mediante documentos essenciais (acórdão e sentença)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com as peças processuais indispensáveis (acórdão que manteve a prisão preventiva e a sentença condenatória), impossibilitando a verificação de constrangimento ilegal; tal exigência encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por falta de documentos

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.