HC 630751 - DECISAO

HC 630751 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque o STJ não pode apreciar matéria relativa à ausência de reavaliação da prisão cautelar que não foi suscitada na Corte de origem (supressão de instância) e porque, subsidiariamente, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante das apreensões e indícios de associação ao tráfico (dinheiro, entorpecentes e veículos), conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RENATO DE FREITAS FILHO; Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Supressão De Instância Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RENATO DE FREITAS FILHO

Paciente

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de questão não suscitada na Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e nas apreensões relacionadas ao tráfico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque o STJ não pode apreciar matéria relativa à ausência de reavaliação da prisão cautelar que não foi suscitada na Corte de origem (supressão de instância) e porque, subsidiariamente, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante das apreensões e indícios de associação ao tráfico (dinheiro, entorpecentes e veículos), conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.