RHC 137435 - DECISAO

RHC 137435 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE CASTRO; Recorrente: GEOVANE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Duração Razoável Do Processo

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Parties

LUIZ FERNANDO DE CASTRO

Recorrente

GEOVANE GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020