RHC 138615 - DECISAO

RHC 138615 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, de forma fundamentada, indícios de materialidade e autoria e a existência de periculum libertatis decorrente de atos de dilapidação e ocultação de patrimônio que comprometem a investigação e o ressarcimento ao Erário, não estando presentes os requisitos previstos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Parties
Recorrente: NOANN D"ARTGNAN TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

NOANN D"ARTGNAN TEIXEIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e efeito da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, de forma fundamentada, indícios de materialidade e autoria e a existência de periculum libertatis decorrente de atos de dilapidação e ocultação de patrimônio que comprometem a investigação e o ressarcimento ao Erário, não estando presentes os requisitos previstos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.