RHC 146534 - DECISAO

RHC 146534 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não se verificou desídia estatal na condução do feito; a tramitação mais demorada decorre da complexidade do processo (vários réus e diligências); além disso, o réu foi pronunciado e a sessão de julgamento designada, de modo que, nos termos da Súmula n. 21/STJ, a alegação de excesso de prazo na instrução fica superada.

Parties
Paciente/recorrente: WEVERTON SANTOS GUIMARÃES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

WEVERTON SANTOS GUIMARÃES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 21/STJ
  3. 3 Complexidade da ação penal e ausência de desídia estatal

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não se verificou desídia estatal na condução do feito; a tramitação mais demorada decorre da complexidade do processo (vários réus e diligências); além disso, o réu foi pronunciado e a sessão de julgamento designada, de modo que, nos termos da Súmula n. 21/STJ, a alegação de excesso de prazo na instrução fica superada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.