HC 652831 - DECISAO

HC 652831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade na não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia; o habeas corpus é via inadequada para exame probatório aprofundado sobre autoria; e o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente da gravidade concreta, modus operandi, uso de arma de fogo e motivo fútil), além de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RENATO ALBUQUERQUE DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n.5007968-21.2021.8.24.0000/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Homicídio Qualificado

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Parties

RENATO ALBUQUERQUE DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n.5007968-21.2021.8.24.0000/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indício suficiente de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de matéria probatória sobre autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade na não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia; o habeas corpus é via inadequada para exame probatório aprofundado sobre autoria; e o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente da gravidade concreta, modus operandi, uso de arma de fogo e motivo fútil), além de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se