HC 664511 - DECISAO

HC 664511 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na exigência de prévio "esvaziamento da instância" pelo tribunal a quo e constatou-se ausência de fundamentação concreta nos atos que decretaram a prisão preventiva, pois a prisão cautelar exige demonstração concreta do periculum libertatis e elementos probatórios adequados nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de 16,5g de cocaína em 50 pinos, isoladamente, não justificou a custódia preventiva. Assim, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: TAINARA DOS SANTOS FERNANDES CAETANO; Órgão Coator: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Esvaziamento Da Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Esvaziamento Da Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TAINARA DOS SANTOS FERNANDES CAETANO

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que converte prisão em flagrante em preventiva sem prévio pedido ao juízo natural (esvaziamento da instância)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida (16,5g) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na exigência de prévio "esvaziamento da instância" pelo tribunal a quo e constatou-se ausência de fundamentação concreta nos atos que decretaram a prisão preventiva, pois a prisão cautelar exige demonstração concreta do periculum libertatis e elementos probatórios adequados nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de 16,5g de cocaína em 50 pinos, isoladamente, não justificou a custódia preventiva. Assim, de ofício, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Fixar medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo juízo local