HC 631466 - DECISAO

HC 631466 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi suprida pela posterior manifestação ministerial; a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a preventiva está justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela gravidade concreta, reforçada por sentença condenatória; assim, o habeas corpus não conhece.

Parties
Paciente: THAMIRES ARIADNA CESÁRIO GUIMARÃES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAMIRES ARIADNA CESÁRIO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e ausência de audiência de custódia
  2. 2 efeitos jurídicos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em preventiva foi suprida pela posterior manifestação ministerial; a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; a preventiva está justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela gravidade concreta, reforçada por sentença condenatória; assim, o habeas corpus não conhece.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.