RHC 142722 - DECISAO

RHC 142722 - DECISAO

O Tribunal superior confirmou que a prisão preventiva, nos autos, encontra fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, mas concedeu parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo formulada pela defesa nos autos do HC n.4005319-92.2020.8.04.0000, em observância ao dever de revisão periódica da custódia prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO ANDREY DA SILVA E SOUZA, vulgo DJEIME; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANDREY DA SILVA E SOUZA, vulgo DJEIME

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal superior confirmou que a prisão preventiva, nos autos, encontra fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, mas concedeu parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo formulada pela defesa nos autos do HC n.4005319-92.2020.8.04.0000, em observância ao dever de revisão periódica da custódia prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo formulada pela Defesa nos autos do HC n.4005319-92.2020.8.04.0000, decidindo como entender de direito
  • Liminar confirmada