HC 625446 - DECISAO

HC 625446 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi desprovida de fundamentação concreta extraída dos autos, em desconformidade com o art. 387, §1º, do CPP, impondo-se a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: WESLEY ALBERTO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Pandemia/covid 19

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Parties

WESLEY ALBERTO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 necessidade de demonstrar periculum libertatis (art. 312, CPP)
  3. 3 validação da técnica per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi desprovida de fundamentação concreta extraída dos autos, em desconformidade com o art. 387, §1º, do CPP, impondo-se a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.