HC 656175 - DECISAO

HC 656175 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro, celulares e mensagens que indicam participação em comércio de entorpecentes e possível vínculo com organização criminosa), autorizando a manutenção da custódia cautelar conforme arts. 312 e seguintes do CPP; a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e os requisitos não foram comprovados; além disso, o habeas corpus não pode revisar prova.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilizar prisão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, dinheiro, celulares e mensagens que indicam participação em comércio de entorpecentes e possível vínculo com organização criminosa), autorizando a manutenção da custódia cautelar conforme arts. 312 e seguintes do CPP; a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e os requisitos não foram comprovados; além disso, o habeas corpus não pode revisar prova.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.