HC 654145 - DECISAO

HC 654145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da reincidência específica do paciente, da apreensão de entorpecentes (13 porções de crack) e de dinheiro (R$ 790,00), e do risco de reiteração delitiva; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Tortura Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Tortura Policial Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de tortura na prisão em flagrante
  3. 3 reincidência específica como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da reincidência específica do paciente, da apreensão de entorpecentes (13 porções de crack) e de dinheiro (R$ 790,00), e do risco de reiteração delitiva; assim, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.