RHC 138015 - DECISAO

RHC 138015 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva em dados factuais concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública (quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de arma e munição, instrumentos para embalo e comercialização, confissão do recorrente e investigação que revela modus operandi), estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza decisão monocrática do relator nos termos do art. 34, XVIII, alínea b do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: KAINAN DE LIMA BANDEIRA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KAINAN DE LIMA BANDEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de fatos concretos para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva em dados factuais concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública (quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de arma e munição, instrumentos para embalo e comercialização, confissão do recorrente e investigação que revela modus operandi), estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza decisão monocrática do relator nos termos do art. 34, XVIII, alínea b do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.