RHC 139670 - DECISAO

RHC 139670 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art.312 do CPP, dada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (recuperação do aparelho da vítima em posse do paciente e reconhecimento pela vítima), caracterização de flagrante presumido e gravidade concreta do delito; a ausência da audiência de custódia não tornou a prisão ilegal diante de fundamentação idônea e da circunstância excepcional do incidente de insanidade mental que condiciona a realização de atos processuais, além da jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: JORGE COELHO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Presumido, Negativa De Autoria, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Presumido Negativa De Autoria Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares

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Parties

JORGE COELHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 caracterização de flagrante presumido (art.302, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos requisitos do art.312 do CPP, dada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (recuperação do aparelho da vítima em posse do paciente e reconhecimento pela vítima), caracterização de flagrante presumido e gravidade concreta do delito; a ausência da audiência de custódia não tornou a prisão ilegal diante de fundamentação idônea e da circunstância excepcional do incidente de insanidade mental que condiciona a realização de atos processuais, além da jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva nessas hipóteses.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.