RHC 134406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se encontra demonstrada por fundamentação concreta e dados idôneos nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecentes apreendida (1 porção de cocaína 0,38g; 2 porções de maconha 6,75g; 3 porções de pasta base 0,73g) não é exacerbada, não havendo notícias de atuação em organização criminosa nem emprego de violência, de modo que a potencialidade lesiva não justifica a restrição da liberdade, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, também considerando as orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a exigência de motivação reforçada prevista na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Marcos Dyone Ferreira Diniz; Agravado: Eduardo Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Marcos Dyone Ferreira Diniz

Agravado

Eduardo Marcelo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se encontra demonstrada por fundamentação concreta e dados idôneos nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecentes apreendida (1 porção de cocaína 0,38g; 2 porções de maconha 6,75g; 3 porções de pasta base 0,73g) não é exacerbada, não havendo notícias de atuação em organização criminosa nem emprego de violência, de modo que a potencialidade lesiva não justifica a restrição da liberdade, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, também considerando as orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a exigência de motivação reforçada prevista na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento anterior que revogou a prisão preventiva dos agravados e determinou a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau, se por outro motivo não estiverem presos.