HC 658228 - DECISAO

HC 658228 - DECISAO

A Corte concluiu que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado pela convergência de elementos concretos: apreensão de drogas e de munições, numerosos aparelhos eletrônicos e documentos indicativos de ligação com organização criminosa, antecedentes criminais específicos e indícios de reiteração delitiva, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Concreta, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Concreta Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso da reiteração delitiva e da gravidade concreta do fato para justificar risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado pela convergência de elementos concretos: apreensão de drogas e de munições, numerosos aparelhos eletrônicos e documentos indicativos de ligação com organização criminosa, antecedentes criminais específicos e indícios de reiteração delitiva, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se