HC 659254 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau estava fundamentada, incluindo menção à existência de situação excepcionalíssima que impediria concessão liminar da prisão domiciliar, não se verificando hipótese de flagrante constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: MIRIAN DE CANDIDO LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
MIRIAN DE CANDIDO LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 existência de ilegalidade patente que autorize superação da Súmula 691
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau estava fundamentada, incluindo menção à existência de situação excepcionalíssima que impediria concessão liminar da prisão domiciliar, não se verificando hipótese de flagrante constrangimento ilegal.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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