HC 633347 - ACORDAO

HC 633347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação clara e coerente: a quantidade e natureza das substâncias apreendidas (10 blocos de cocaína, 10.790g; 4 blocos de crack, 4.080g) demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS SANTOS WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Embargos De Declaração, Contradição Em Acórdão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Embargos De Declaração Contradição Em Acórdão

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS WOLFF

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a prisão preventiva
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação clara e coerente: a quantidade e natureza das substâncias apreendidas (10 blocos de cocaína, 10.790g; 4 blocos de crack, 4.080g) demonstram gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva nas razões expostas no voto.